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Lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2): o caminho até o tratamento
Medicamentos: Alfacerliponase
- Incorporada pela Portaria SCTIE/MS nº 39/2022, conforme protocolo do Ministério da Saúde.
- É aplicada diretamente no sistema nervoso central, em ambiente hospitalar.
Qual regra se aplica
Pedido administrativo; no plano, por ser hospitalar, não se aplica a exclusão de uso domiciliar.
As decisões que importam
Tema 793
Município, estado e União respondem solidariamente pelas prestações de saúde. O juiz direciona o cumprimento conforme a repartição de competências do SUS e pode determinar o ressarcimento a quem pagou.
Na prática: Não é preciso colocar os três entes no processo, salvo as regras específicas dos Temas 500 e 1.234.
Onde encontrar apoio
Instituição sem fins lucrativos que apoia as associações e os pacientes de doenças raras das três regiões. Atuou no Senado pela oferta do tratamento da CLN2 (doença de Batten) no SUS.
Instagram @fedrann_oficial
Descubra o caminho do seu caso
Três perguntas mostram contra quem pedir, onde e o que provar. O guia também tem o checklist de documentos e o roteiro do relatório médico para enviar ao médico.
Situação conferida em novembro de 2026. Ela muda com frequência: confirme sempre antes de cada pedido.